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[AEDER] Posicionamento sobre Medida Provisória n° 1.040/2021

Atualizado: Nov 1


Uma das qualidades da democracia que mais me agrada é o fato de podermos discutir assuntos de relevância social de forma aberta, franca, debatendo as divergências respeitosamente e envolvendo todos os personagens inseridos no contexto.


Mas, na última semana, me questionei se realmente vivemos uma democracia ao tomar conhecimento que a Câmara Federal aprovou a Medida Provisória n° 1.040/2021, inserindo de forma abrupta e sem uma prévia e ampla discussão, entre outras emendas, uma que pretende revogar a Lei 4.950-A /1966, do Salário Mínimo Profissional dos diplomados em Engenharia e Agronomia – e de outras profissões das áreas de Tecnológicas e da Saúde.


Um assunto tão essencial ao desenvolvimento sadio e econômico de um país, sendo inserido de forma tão sorrateira para alterações em nossos direitos históricos.


Um legado de muitas gerações passadas, uma conquista obtida com muita luta por nossas profissões.


A justificativa é que se tratam de medidas de desburocratização, para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.


Mas, desde quando a não regulamentação de um salário básico de atuação desburocratiza ou moderniza um país?


Em nossa visão, esta seria sim mais uma forma de precarizar o mercado de trabalho e a qualidade de serviços prestados.


Alguns poucos podem considerar o Salário Mínimo Profissional um privilégio indevido, a ser banido. Mas tenho certeza que a maioria de nossa população entende a importância dessa conquista não só para nossos profissionais, mas para toda a nossa sociedade.


Sem a lei, os profissionais ficam sem a garantia para atuar mediante um parâmetro. E isso só levaria a uma desvalorização de áreas tão essenciais para o desenvolvimento de qualquer nação.


As consequências são desastrosas, muitas carreiras serão afetadas, e perderemos a experiência e a competência de muitos profissionais em setores estratégicos, pois não estimularemos importantes talentos a permanecerem em suas trajetórias em muitas organizações das Engenharias, da Agronomia e de várias áreas de tecnologias.


Se mesmo com um salário base instituído, a maior frustação dos profissionais é o não cumprimento do mesmo, imaginemos uma situação como a proposta pela MP.


E profissionais frustrados são profissionais desmotivados. E profissionais desmotivados são sinônimo de retrocesso, e não modernização como a MP busca.


Como profissional e dirigente da MÚTUA-PR e Presidente da Associação dos Engenheiros do DER-PR-AEDER somos completamente contrários a inserção da revogação do Salário Mínimo Profissional na MP.


Engenheiro civil Julio Cesar Vercesi Russi

Presidente da AEDER-PR e Diretor geral da Mútua- PR.

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